Participação popular e controle social –
PARTICIPASUS
Resumo
da Cartilha disponibilizada pelo Ministério da Saúde
A Lei nº 8.142/90 estabelece duas formas de participação da população na gestão do
SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Nestes, as
comunidades, por intermédio de seus representantes, pode formular, opinar,
definir, acompanhar a execução e fiscalizar as políticas e ações de saúde nas
três esferas de governo, expressando e defendendo os seus interesses na gestão
da saúde.
O objetivo da gestão participativa
é agregar
legitimidade às ações de governo, criando sustentação para os
programas e políticas propostas, assegurando a inclusão de novos atores
políticos e possibilitando a escuta das necessidades por meio da interlocução
com usuários e entidades da sociedade, ampliando, desse modo, a esfera pública
e conferindo maior densidade ao processo de redemocratização da sociedade brasileira.
A gestão participativa deve constituir-se estratégia transversal, presente nos processos cotidianos da gestão do SUS.
Deliberar junto significa mais do que realizar o controle social - e este é o
efetivo desafio apresentado à gestão participativa. Os fundamentos legais
instituem os Conselhos e Conferências de Saúde, que vêm mobilizando
trabalhadores de saúde, gestores e usuários no controle social do SUS. No entanto,
a democracia participativa na gestão pública requer a adoção de práticas e mecanismos
inovadores que forneçam a dimensão necessária à gestão participativa.
Para fins de delineamento do campo de
conceituação da gestão participativa, suas práticas e mecanismos podem ser
agrupados de acordo com as instituições, atores e segmentos sociais envolvidos:
·
Mecanismos institucionalizados de controle social, representados pelos Conselhos de Saúde e Conferências
de Saúde, envolvendo o governo e a sociedade;
·
Mecanismos de escuta permanente das opiniões e demandas
da população - que devem ser
valorizadas nas decisões e encaminhamentos da gestão cotidiana dos serviços e
do sistema, atualmente identificados, principalmente, pelas ouvidorias do SUS,
verificação de opiniões de usuários e as consultas públicas;
·
Processos participativos de gestão, integrando a dinâmica de cada instituição e órgão do
SUS, nas três esferas de governo, tais como conselhos gestores, mesas de
negociação, direção colegiada, câmaras setoriais e comitês técnicos, entre
outros;
·
Intersetorialidade praticada por meio de relações entre diferentes setores de governo, nas
quais fica caracterizado o compartilhamento de decisões entre diferentes
instituições e setores que atuam na produção social da saúde;
·
Mecanismos de mobilização social voltada à ampliação da consciência sanitária, do
direito à saúde e à cidadania, com impacto sobre os poderes instituídos no
Estado.
O atual governo adota a diretriz
da gestão participativa como política transversal para todas as instituições
que compõem o SUS - prioridade conferida
a partir de seu entendimento como caminho estratégico para a consolidação do
SUS. Neste contexto, implementa instâncias colegiadas de gestão em todas as
secretarias e órgãos da esfera federal.
Marcas da política do
Participa SUS:
·
Reafirmação dos
pressupostos da Reforma Sanitária quanto ao direito universal à saúde como
responsabilidade do Estado.
·
Construção de um
pacto de promoção da gestão participativa entre as três esferas de governo.
·
Ampliação dos
mecanismos de participação popular nos processos de gestão do SUS, de forma a
garantir sua consolidação como política de inclusão social e conquista popular.
·
Adoção de
mecanismos e práticas de gestão participativa, nas três esferas de gestão do
SUS, envolvendo gestores, prestadores, trabalhadores de saúde e usuários do
SUS.
·
Estímulo a
mecanismos de escuta e interação permanente entre os gestores e prestadores e
os trabalhadores de saúde e usuários do SUS, de forma que suas opiniões,
percepções e demandas sejam valorizadas nos processos de gestão.
·
Efetivação das
Conferências de Saúde nos âmbitos municipal, estadual e nacional, como
instrumentos para a formulação das respectivas políticas de saúde.
·
Promoção de
espaços compartilhados de atuação envolvendo outros setores de governo
comprometidos com a produção de saúde, construindo práticas de articulação
intersetorial.
·
Valorização e
fortalecimento dos mecanismos instituídos para controle social no SUS,
incluindo os Conselhos de Saúde e as Conferências.
Diretrizes:







Fonte: Ministério da Saúde.
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