Pacto pela Saúde

O Pacto pela Saúde.

Quem participa: o Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde.

Objetivo: promover inovações nos processos e instrumentos de gestão.

Implementação: se dá por meio da adesão de municípios, estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação.

Transferência dos recursos: também foram modificadas, passando a ser divididas em seis grandes blocos de financiamento:

·         Atenção Básica, Média e Alta;

·         Complexidade da Assistência;

·         Vigilância em Saúde;

·         Assistência Farmacêutica;

·         Gestão do SUS;

·         Investimentos em Saúde.

A Serie Pactos pela Saúde é iniciativa do Ministério da Saúde em parceria com Conass e Conasems que objetiva difundir políticas, instrumentos e orientações para apoiar a gestão na implantação de inovações advindas com o Pacto pela Saúde. A Série Pactos pela Saúde é instrumento de cooperação com a gestão da saúde que assume com adesão ao Pacto, responsabilidades pela saúde da população, em busca da equidade social.

Uma forma de utilizar o conteúdo da Série Pactos pela Saúde é fazer a análise dos objetivos dos Pactos e conhecer as responsabilidades de cada esfera de governo. Desse modo, algumas questões abaixo enumeradas podem auxiliar na identificação destas ações que objetivam: contribuir para a construção de um modelo de atenção que considere os princípios do SUS, integrar as ações de promoção atenção primária, assistência de média e alta complexidade, e vigilância à saúde, reafirmar a importância das instâncias deliberativas— ClB e CIT e fortalecer o controle social.

Outros pactos:

Pacto pela vida: O Pacto pela Vida reforça no SUS o movimento da gestão pública por resultados, estabelece um conjunto de compromissos sanitários considerados prioritários, pactuado de forma tripartite, a ser implementado pelos entes federados. Esses compromissos deverão ser efetivados pela rede do SUS, de forma a garantir o alcance das metas pactuadas. Prioridades estaduais, regionais ou municipais podem ser agregadas às prioridades nacionais, a partir de pactuações locais. Os estados e municípios devem pactuar as ações que considerem necessárias ao alcance das metas e objetivos gerais propostos.

O Pacto pela Vida contém os seguintes objetivos e metas prioritárias (Portaria GM/MS nº 325, de 21 de fevereiro de 2008):

I- Atenção à saúde do idoso;

II- Controle do câncer de colo de útero e de mama;

III- Redução da mortalidade infantil e materna;

IV- Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite, aids;

V- Promoção da saúde;

VI- Fortalecimento da atenção básica;

VII- Saúde do trabalhador;

VIII- Saúde mental;

IX- Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência;

X- Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência;

XI- Saúde do homem.

Pacto em Defesa do SUS: Expressa os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação do processo da Reforma Sanitária Brasileira e articula as ações que visem qualificar e assegurar os SUS como política pública. Expressa movimento de repotilização da saúde, com uma clara estratégia de imobilização social e buscar um financiamento compatível com as necessidades de saúde por parte dos entes Federados e inclui regulamentação da emenda constitucional nº 29 pelo Congresso Nacional.

Responsabilidades sanitárias das três esferas de gestão

Foram definidas em cada eixo as responsabilidades sanitárias e atribuições dos respectivos gestores, objetivos e as metas dos Pactos pela Vida e de Gestão e os indicadores de monitoramento que integram os diversos processos de pactuação firmados por meio dos Termos de Compromisso de Gestão Municipal, Estadual e Federal. A assinatura destes termos substituem os processos de habilitação para os Estados, municípios é possibilitada a construção da capacidade necessária para cada responsabilidade de reforma solidária.

A consolidação do Pacto pela Saúde resulta do esforço do município, estado e União no cumprimento das responsabilidades, atribuições, objetivos e metas constantes dos Pactos pela Vida e de Gestão. O monitoramento e avaliação dos Pactos devem ser práticas permanecentes da gestão, utilizando os indicadores pactuados e que integram os Termos de Compromisso de Gestão (TCG).

O Pacto pela Saúde como estratégia de consolidação do SUS

O Pacto pela Saúde é resultado do processo de negociação envolvendo os compromissos da operacionalização do SUS entre os gestores das três esferas de governo, na perspectiva de superar problemas políticos, técnicos e administrativos que dificultam a participação mais efetiva e autônoma dos municípios na gestão do SUS. Foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Saúde e publicado na Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006.

A adesão ao Pacto não é isolada ou unilateral, pois implica permanente processo de cooperação entre os gestores e negociação local, regional, estadual e federal.

O objetivo do Pacto é promover a melhoria dos serviços ofertados à população e a garantia de acesso a todos.

Como caiu em prova?  (só coloquei questões com gabarito correto, para melhor fixação e complementação do conteúdo)

- O  Pacto  pela  Saúde  representa  um  exercício  simultâneo  de  definição  de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. 

- Entre outros aspectos, o Pacto pela Saúde busca qualificar, aperfeiçoar e definir as responsabilidades sanitárias e a gestão entre os entes federados no âmbito do SUS. 

- Pacto  pela  Vida,  a  exemplo do Estatuto do Idoso, considera idoso a pessoa com 60 anos ou mais. 
- O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades  que  apresentam  impacto  sobre  a  situação  de  saúde  da população brasileira. Quanto ao Pacto, é correto afirmar que está entre as prioridades  pactuadas  o  fortalecimento  da  capacidade  de  resposta  às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, na hanseníase, na tuberculose. 
 - Mudanças significativas para a execução do Sistema Único de Saúde (SUS), como  a  substituição  do processo  de  habilitação  pela  adesão  solitária aos termos de compromisso de gestão, apresenta impacto sobre a situação de saúde da população, assegurado no Pacto pela Saúde por  meio  do Pacto pela Vida e do Pacto de Gestão. 
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